Política de Privacidade

1. Quem somos

A Central Fiscal Municipal é uma plataforma de acesso restrito que reúne alíquotas de ISSQN por município e serviço, CNAE e conteúdo sobre a Reforma Tributária. Não há cadastro público: só entra quem foi cadastrado por um administrador. Os dados fiscais exibidos não são dados pessoais. Esta política trata dos dados pessoais dos usuários da plataforma.

• Controlador: [PREENCHER: nome do controlador]
• CNPJ: [PREENCHER: CNPJ do controlador]

2. Quais dados coletamos

• Cadastro: seu e-mail e o seu papel na plataforma (cliente ou administrador), além de se a conta está ativa.
• Senha: guardada apenas como hash (embaralhada, sem como ser lida). Nem a equipe vê a sua senha depois da troca obrigatória no primeiro acesso.
• Autenticação em dois fatores (opcional): se você cadastrar, o fator fica no serviço de autenticação.
• Trilha de auditoria: identificador interno do usuário, ação realizada, horário e, em eventos de criação e exclusão de conta e de troca de e-mail, o e-mail envolvido. Registramos também entrada (login) e saída (logout), e quem enviou ou aprovou importações de dados fiscais.
• Importações: o identificador de quem enviou cada importação de dados fiscais.

O que não fazemos: não gravamos endereço IP nem dados do navegador na nossa trilha de auditoria, não usamos cookies de publicidade ou de análise e não tratamos dados pessoais sensíveis. As tentativas de login que falham ficam apenas nos registros técnicos do Supabase, que podem conter dados de conexão; o conteúdo e o prazo desses registros são definidos pelo provedor.

3. Cookies

Usamos apenas cookies de sessão estritamente necessários para manter você conectado e proteger o acesso. Sem eles o login não funciona. Não usamos cookies de rastreamento. O menu lateral pode lembrar, no seu navegador, se está recolhido (armazenamento local, que não sai do seu dispositivo).

4. Para que usamos e qual a base legal

As bases legais abaixo são sugestões a validar com o jurídico.

• Autenticar e controlar o acesso por papel (e-mail, senha, papel, sessão): execução de contrato ou relação de trabalho (art. 7º, V) ou legítimo interesse (art. 7º, IX), conforme o seu vínculo.
• Trilha de auditoria (segurança, rastreabilidade de quem publicou dados fiscais, prevenção a fraude e apuração de incidentes): legítimo interesse (art. 7º, IX) e, se aplicável, obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Registros técnicos dos provedores (operação e segurança da infraestrutura): legítimo interesse (art. 7º, IX).

5. Com quem os dados passam

Não vendemos nem compartilhamos dados para fins comerciais. Usamos provedores de tecnologia (suboperadores):

• Supabase: banco de dados, autenticação e registros técnicos. Localização: [PREENCHER: região do projeto, a verificar]
• Vercel: hospedagem do aplicativo e registros de execução. Localização: [PREENCHER: região das funções, a verificar]
• GitHub: guarda o código e executa verificações automáticas. Não deve conter dados pessoais de usuários. Localização: [PREENCHER: a verificar]

Se algum provedor tratar dados fora do Brasil, há transferência internacional, que precisa de salvaguardas a confirmar: [PREENCHER: transferência internacional: confirmar com o jurídico]

6. Por quanto tempo guardamos

• Dados de cadastro: enquanto a conta existir. Se a conta for excluída, o cadastro, as sessões e os fatores de dois fatores são removidos.
• Trilha de auditoria: preservada por obrigação de segurança, mesmo após a exclusão da conta. Prazo: [PREENCHER: prazo de retenção da auditoria]
• Registros técnicos dos provedores: seguem a retenção de cada provedor: [PREENCHER: prazos a verificar nos painéis]

7. Seus direitos como titular

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
• portabilidade, nos termos da regulamentação;
• informação sobre com quem compartilhamos os dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, e revogação do consentimento, quando essa for a base;
• oposição a tratamento feito com base em outra hipótese legal, se houver descumprimento da lei.

Como pedir: envie a solicitação para [PREENCHER: e-mail do canal do titular]. Para sua segurança, podemos pedir confirmação de identidade. Um administrador da plataforma pode desativar ou excluir a sua conta. A trilha de auditoria é preservada por obrigação de segurança e, por isso, pode não ser apagada junto com a conta. Os prazos de resposta seguem a lei e a regulamentação da ANPD: [PREENCHER: prazo de resposta, validar com o jurídico]

8. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

• Nome: [PREENCHER: nome do encarregado]
• E-mail: [PREENCHER: e-mail do encarregado]

Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Segurança

Acesso por papéis com regras no banco de dados, senhas guardadas como hash, conexão protegida, trilha de auditoria que a aplicação não consegue alterar ou apagar e autenticação em dois fatores disponível. Nenhuma medida elimina todo risco. Para reportar uma vulnerabilidade, veja o arquivo SECURITY.md do projeto.

10. Mudanças nesta política

Esta política pode mudar quando o sistema mudar. A data da versão fica no topo da página.