Termos de Uso

1. Aceite e quem presta o serviço

A Central Fiscal Municipal é uma plataforma de acesso restrito da marca KG-Tax. Ao entrar com a conta criada para você, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

• Prestadora: [PREENCHER: razão social]
• CNPJ: [PREENCHER: CNPJ (empresa ainda em constituição)]

2. Conta e acesso

• Não há cadastro público: as contas são criadas por um administrador da KG-Tax.
• A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha, não a compartilhe e use a autenticação em dois fatores quando disponível.
• Avise de imediato, em suporte@kgtax.com.br, se suspeitar de uso indevido da sua conta.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido ou fim do vínculo com a KG-Tax.

3. Uso permitido

• Consultar alíquotas e informações fiscais, usar as calculadoras e exportar dados para uso profissional próprio.
• É proibido tentar burlar a segurança, acessar dados de outros usuários, fazer varredura automatizada, extrair a base em massa ou revender o conteúdo sem autorização por escrito.
• A API pública exige chave de integrador, respeita a cota diária definida e é regida também pela documentação da API.

4. Natureza das informações

Alíquotas, cálculos trabalhistas e conteúdo sobre a Reforma Tributária são apoio à decisão, montados a partir de fontes oficiais e públicas, com a fonte e a vigência indicadas. A legislação municipal muda, pode haver defasagem ou erro de origem, e os resultados não substituem conferência com a norma vigente nem parecer profissional. Confira a fonte antes de emitir documento fiscal ou pagar tributo.

5. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas de provedores podem causar indisponibilidade. Os limites de responsabilidade e eventuais acordos de nível de serviço: [PREENCHER: definir com o jurídico]

6. Propriedade intelectual

A marca KG-Tax, o sistema, o layout e a organização da base pertencem à prestadora. Os dados fiscais de origem pública mantêm a titularidade e as condições de suas fontes. Os cálculos que você grava são seus.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O canal do titular é privacidade@kgtax.com.br.

8. Mudanças e foro

Podemos atualizar estes termos; a data da versão fica no topo e mudanças relevantes serão avisadas na plataforma. Lei aplicável: brasileira. Foro: [PREENCHER: comarca, validar com o jurídico]